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Deputado quer apurar denúncia de fraude em laudos de paternidade
Denúncias de fraudes envolvendo a realização de exames de paternidade deverão ser tema de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na manhã desta quinta-feira (20/9/07), a comissão aprovou requerimento do deputado Padre João (PT) para que seja ouvido o…
Congresso promulga emendas dos apátridas e do FPM
A Câmara e o Senado realizam reunião conjunta em instantes para promulgar duas emendas constitucionais: 54/07 e 55/07. A primeira, originária da proposta de emenda à Constituição (PEC) 272/00, aprovada pela Câmara em agosto, permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira…
Companheiro tem o mesmo direito de cônjuge em herança
A família formalmente constituída e a formada pelo simples fato merecem a mesma proteção legal, conforme o princípio da eqüidade. Mesmo no plano sucessório, cônjuge e companheiro devem ter igualdade de tratamento. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do…
Como evitar problemas de falsificação
Recivil trabalha para oferecer aos associados produtos capazes de combater fraudes nos documentos emitidos pelas serventias mineiras