O nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito, quando não houve um reconhecimento oficial da convivência comum por ambos. Da mesma forma, os nomes dos filhos não reconhecidos oficialmente não podem ser registrados na certidão de óbito do…

                                                                                                                                           Maurício Augusto Coelho, diretor de Infra Estrutura de Chaves Públicas da ICP Brasil,                                                                  fala ao lado de Manuel Matos (dir.) sobre a utilização da certificação digital nos cartórios brasileiros “Certificação Digital no Registro Civil das Pessoas Naturais” foi o tema exposto pelo diretor…

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá nessa semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Paulo Roberto Pereira de Souza.TEMA: “Qual é a atuação dos notários e registradores na defesa do meio ambiente?”APRESENTAÇÃO:24/09 – 18:00 – Segunda-feiraREAPRESENTAÇÃO:28/09…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.AS MESAS…