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PL 2237/07 torna obrigatório postos de atendimento de registro civil em maternidades
Proposição: PL-2237/2007Autor: Vinicius Carvalho – PTdoB /RJ Data de Apresentação: 17/10/2007Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinária Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.Ementa: Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que…
Clipping – Cartórios fazem separações e divórcios consensuais – Jornal O Globo
Os cartórios civis brasileiros, que há algum tempo realizam casamentos por meio de juízes de paz, também já podem registrar divórcios, separações, inventários e partilhas de bens. A novidade veio com a lei 11.441/07, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 4…
Concurso MG – Edital 01/05 – Secretaria de Governo prorroga, a pedido, prazo para posse
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETÁRIO: DANILO DE CASTRO EXPEDIENTE ATOS DO SR. SECRETÁRIO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE: O Secretário de Estado de Governo, usando de suas atribuições, nos termos do artigo 23, § 3º da Lei n.º 12.919 de 29 de junho de…
Cartório com Você, transmitido pela TV Justiça. Acompanhe a programação dessa semana
O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá nessa semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Hercules Benício e Naurican Ludovico Lacerda. TEMA: “A lei do divórcio e do inventario após alguns meses de implementação”APRESENTAÇÃO:22/10 – 18:00 –…