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ITCD – Parecer para o 1º turno do Projeto de Lei nº 1.584/07
Comissão de Fiscalização Financeira e OrçamentáriaRelatórioDe autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 14.941, de 29/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.Preliminarmente, a proposição foi…
CNJ e OAB são contra PEC 471/2005 que afasta concurso para Cartórios
O Conselho Nacional de Justiça e a OAB vêem elementos de retrocesso e inconstitucionalidade na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471) que efetiva, sem concurso, responsáveis provisórios por cartórios. Já o presidente da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacelar, e o…
PEC 22/99 – Comissão do Divórcio aprova substitutivo
A Comissão Especial do Divórcio aprovou há pouco o substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS). O substitutivo acaba com a figura da separação judicial na legislação brasileira e estabelece que o casamento…
Artigo: Moisés e a socioafetividade
Por José Carlos Teixeira Giorgis,Desembargador aposentado do TJRS Os hebreus aumentavam, e o faraó se preocupou, pois podiam aderir aos inimigos do reino em caso de guerra, abandonando o país; decidiu colocar mais feitores, e os oprimiu com trabalhos forçados e a construção de cidades…