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Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que estabelece como obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. A proposta altera…
Reconhecimento de união estável não altera partilha definida em contrato
O simples reconhecimento da existência da união estável não é suficiente para determinar nova partilha de todos os bens do casal, quando já existe um documento livremente firmado pelas partes, dispondo sobre a partilha de forma diversa. Esse é o entendimento da 1ª Câmara Cível…
Agenda do Presidente – 14 a 18 de janeiro
Paulo Risso 18 de janeiro – Sexta-feira 09h30min – Reunião Ordinária do Recompe-MG Trabalho no Recivil 17 de janeiro – Quinta-feira Viagem a Brasília 16 de janeiro – Quarta-feira Trabalho no Recivil 15 de janeiro – Terça-feira…
Novo endereço da Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro/SEGOV
Veja abaixo o novo endereço e telefones da Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro, órgão da Secretaria do Estado de Governo de Minas Gerais que trata de todos os assuntos inerentes ao foro extrajudicial, tais como: aposentadorias, pagamento dos inativos, contagem de tempo,…