Com um design simples e leve, o Recivil buscou construir um site fácil de usar, com um visual atraente e que possibilite aos usuários encontrarem facilmente as informações desejadas. Novas mudanças ainda estão sendo feitas, e, em breve, todo o site estará reformulado.    

Cartórios de registro imobiliário da cidade de São Paulo já podem emitir certidões em formato eletrônico e os tabelionatos de notas estão autorizados a receber e arquivar esses documentos, com assinatura digital vinculada a uma Autoridade Certificadora, vinculada à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)….

A indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, e, portanto, não pode fazer parte da partilha de bens quando da separação judicial do casal. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 830/07, do deputado Léo Alcântara (PR-CE), que introduz quatro modificações na Lei de Licitações (8.666/93) para obrigar o poder público a registrar os editais de concorrência, tomada de preços, concurso e leilão em cartórios de registro de títulos…