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Concurso MG – Edital 01/05 – Ingresso – Publicado ato de outorga de delegação
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOoutorga, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, a delegação de competência do cargo de 2º Tabelião de Notas da Comarca de…
Consulta sobre a cobrança de ISSQN nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA (Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro)1. Os notários e oficiais de registro não estão obrigados a exibirem os livros próprios exclusivos da fiscalização judiciária aos Senhores Fiscais da Municipalidade, posto que a fiscalização dos serviços prestados por tais delegatários é…
CNJ solicita o cadastro das serventias no Sistema de Informações da Corregedoria
Ofício nº 272/CNJ/COR/2009Brasília, 17 de agosto de 2009.Ao SenhorOscar Paes de Almeida FilhoPresidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPENPraça João Mendes, 52 – conj. 1102 – 11º andar – CentroSão Paulo – SPCEP: 01501-000Senhor presidente,Informo que após o dia 31 de outubro…
AGU defende união estável entre pessoas do mesmo sexo
A Advocacia-Geral da União também defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A AGU encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o artigo 1.723 do Código Civil que afirma que união estável se dá apenas entre um…