Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como terceiros juridicamente interessados. …
Travesti desde os 13 anos, finalmente terá documentos – Correio do Estado
Um renascimento condicionado a uma pasta de documentos e à burocracia. Entre a papelada estão certidão negativa de protesto, criminal, militar, cível de 1º e 2º graus e ainda de crimes eleitorais. Uma pilha carimbada no cartório esperando pelo nascimento de Cristiane Stefanny Vidal Venceslau,…
Aviso nº 4/CGJ/2019 – Avisa sobre a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 77/2018, que dispõe sobre a designação de responsável interino
AVISO Nº 4/CGJ/2019 Avisa sobre a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 77, de 7 de novembro de 2018, que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Ministério Público Estadual pede suspensão de concursos para cartórios do TJES
O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, requereu à Justiça a suspensão do concurso público para ingresso nas atividades de cartórios no Espírito Santo até a completa apuração das suspeitas de fraude nos diplomas apresentados por candidatos…
Interesse do menor não justifica adoção irregular sem consentimento dos pais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de guarda feito por um casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos e determinou sua entrega imediata aos pais biológicos. O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor…
Artigo – O registro civil como “terceiro sexo” na Alemanha — uma questão de interpretação, tradução ou ideologia? – Por Vanete Santana Dezmann
Desde 14 de dezembro, último, têm circulado em alguns órgãos da imprensa brasileira artigos informando que, a partir desta data, a Alemanha passou a reconhecer o “terceiro gênero”, possibilitando que a certidão de nascimento traga a informação de que a pessoa pertence ao “terceiro sexo”….
Advogada do Recivil concede entrevista para Rádio Itatiaia sobre o crescimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
A advogado do Recivil, Izabella Rezende, concedeu entrevista para a Rádio Itatiaia, nesta quinta-feira (17.01), sobre o crescimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Ouça aqui. Fonte: Rádio Itatiaia
Formulários de Correição Ordinária – Vigência 2019 – Serviços Extrajudiciais
Veja aqui os formulários da Correição deste ano.
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