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Jurisprudência mineira – Ação de Justificação – Registro tardio – Recurso não Provido
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO – REGISTRO TARDIO DE JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER “TIRADENTES” – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA TERMINATIVA – RECURSO NÃO PROVIDO Apelação Cível n° 1.0625.05.048873-7/001 – Comarca de São João del-Rei – Apelante: Instituto…
Ceja realiza seminário sobre adoção
A partir de quinta-feira, 10 de setembro, até domingo, 13 de setembro, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) promove o Seminário ítalo-brasileiro sobre adoção de crianças e adolescentes. O evento acontece no Ouro Minas Palace Hotel e busca favorecer o intercâmbio de experiências entre…
XXX Encontro Descentralizado da Anoreg-BR
O XXX ENCONTRO DESCENTRALIZADO DA ANOREG-BR será realizado no dia 10 de outubro, no hotel Bourbon, em Curitiba/PR. A ANOREG-BR, ANOREG-PR e o SIENOREG-PR uniram-se com o propósito de proporcionar aos associados um dia de conhecimento e debates sobre temas interessantes e de extrema relevância…
Cartórios ganham liminar contra cobrança da alíquota fixa de ISSQN
Os donos de sete cartórios notariais na comarca de Uberaba entraram na Justiça por discordar de cobrança feita pela Prefeitura relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). De pronto, conseguiram liminar que lhes favorece no processo que marca apenas o início de autêntica…