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Concurso MG-Edital 02/07 – Ingresso – EJEF convoca candidatos aprovados para apresentação de títulos
SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE…
Clipping – PEC pode acabar no Supremo – Jornal Estado de Minas
Para Conselho Nacional de Justiça, efetivação de titulares de cartórios sem concurso resultará em enxurrada de processos no STF. Proposta polêmica será votada hoje no plenário da Casa Autor da proposta que gerou emenda, deputado José Genoíno (PT-SP) admite que a matéria é controversa…
Jurisprudência do STJ – Venda – Bens – Menores – Hasta Pública
VENDA. BENS. MENORES. HASTA PÚBLICA. A questão consiste em saber se os bens imóveis de menor geridos por um conselho administrador nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação…
Jurisprudência do STJ – Investigação – Paternidade – Exame – DNA
INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. EXAME. DNA. Este Superior Tribunal reiterou o entendimento de que o laudo do exame de DNA, mesmo realizado após a confirmação pelo juízo ad quem da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade, é considerado documento novo para o fim…