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Casais homossexuais só podem adotar crianças acima de doze anos
Um parecer da promotoria da 2.ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, em Curitiba, causa polêmica entre casais homossexuais que desejam adotar. O empresário Jonathas Stephen Barros Júnior queria adotar uma menina de 4 anos, foi habilitado para a adoção, mas com a…
STJ garante a herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença garantindo a uma herdeira o direito de preferência na aquisição de imóvel rural pertencente ao espólio e alienado antes da partilha mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. A decisão da Turma foi…
Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por leilão público após prévia avaliação
Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na Quarta Turma do…
Audiência pública para discutir a PEC dos Cartórios é destaque do Gestão Legal
O programa Gestão Legal desta terça-feira (06/10) destaca a presença do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, na audiência pública que será realizada às 9 horas, no plenário 9, do anexo II da Câmara dos Deputados, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)…