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Secretaria de Estado de Governo publica ato de aposentadoria
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea “c”, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, concede, nos termos dos arts. 112 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de…
Projeto “Pai Mineiro é Legal” é sucesso no Norte de Minas Gerais
A equipe de projetos sociais do Recivil esteve entre os dias 15 e 21 de outubro no Norte de Minas Gerais com mutirões de lançamento do projeto Pai Mineiro é Legal. O objetivo do projeto é levar a oportunidade do reconhecimento de paternidade voluntário aos…
Jurisprudência do STJ – Alteração – Prenome – Designativo – Sexo
ALTERAÇÃO. PRENOME. DESIGNATIVO. SEXO. O recorrente autor, na inicial, pretende alterar o assento do seu registro de nascimento civil, para mudar seu prenome, bem como modificar o designativo de seu sexo, atualmente constante como masculino, para feminino, aduzindo como causa de pedir o fato de…
Jurisprudência do STJ – Negatória – Paternidade – Vínculo Sócio-Afetivo
NEGATÓRIA. PATERNIDADE. VÍNCULO SOCIO-AFETIVO. A ausência de vínculo biológico (afastado por exame de DNA) não teve o condão de desconstituir a filiação, pois foi reconhecido juridicamente que se estabeleceu o vínculo socio-afetivo entre pai e filho, porquanto, só após 22 anos do nascimento do filho,…