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STF decide até junho sobre exigência de concurso para titular de cartório
Na Bahia, 898 cartórios estariam em situação irregular.CNJ determinou que 7.828 cartórios devem passar por concurso Clique aqui e veja a matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir até junho sobre a exigência ou não de concurso público para nomear os chefes de cartório…
Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou medida cautelar em que a mãe de três crianças buscava o direito de se mudar com os filhos menores, temporariamente, para os Estados Unidos. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi e a decisão foi…
Artigo – Divórcio não é evitado com quarentena legal – Por Ivone Zeger
Muita gente que ouviu falar da proposta de emenda constitucional que extingue a separação judicial prévia para a obtenção do divórcio fica surpresa quando lhes digo que, por enquanto, o divórcio no Brasil ainda ocorre da maneira tradicional. Isto é, o casal deve estar separado…
Projeto dispensa inventário de espólio de até R$ 15 mil
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6489/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que fixa em R$ 15 mil o valor máximo para os bens do espólio que podem ser processados na forma de arrolamento (lista de bens), sem necessidade de inventário. A proposta também…