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Criança terá dupla paternidade em registro 

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Pai biológico reivindica retirada do nome do pai socioafetivo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte para manter, no registro civil de uma criança, os nomes do pai biológico e do pai socioafetivo. A decisão, por maioria,…

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Autorização de viagem de crianças e adolescentes 

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Emissão de documento eletrônico Os pais ou responsáveis de crianças ou adolescentes terão facilidade para gerar a autorização de viagem. Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico com um QR Code a…

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