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Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da…
Senado aprova projeto que obriga comunicação de óbitos às secretarias de segurança
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei da Câmara (PLC 26/2008) que obriga os serviços de registro civil de pessoas naturais (pessoas físicas) a comunicarem às secretarias de segurança pública dos estados e municípios os óbitos registrados. Apresentado há três…
Artigo – Destino da herança não está claro no novo Estatuto – Por Eliana Azar e Raquel Pelosini
Um dos assuntos mais complexos e normalmente causadores de discórdia é o chamado Direito das Sucessões. Confuso, o destino da herança depois da morte de um dos cônjuges vira um ponto de interrogação. O novo Estatuto das Famílias, que ainda carece de aprovação, infelizmente não…
Parceria vai garantir informatização de maternidades e cartórios baianos
Até o final de março, 52 cartórios de registro civil e 154 maternidades da Bahia receberão equipamentos de informática, para a emissão de certidões de nascimento nos centros de saúde. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Secretaria…