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Análise crítica ao Provimento 74 pelo presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/MG
O Provimento nº 74/2018, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, dispõe acerca dos padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil. Tal provimento foi editado, supostamente,…
Portaria nº 6.125/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Governador Valadares, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.125/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Governador Valadares, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…
Recivil executa 4ª etapa do projeto Promovendo Cidadania
Nos dias 23 e 24 de julho, a equipe de Projetos Sociais do Recivil esteve nas cidades de Fervedouro e São Pedro dos Ferros, respectivamente, para promover a 4ª etapa do projeto Promovendo Cidadania. O projeto, que visa contribuir com a erradicação da pobreza e…
TJRS anula acordo em que autora desistiu de ação de paternidade por dinheiro
Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…
Dúvida sobre gênero do pai impede registro de nascimento de seis filhos no AM, diz defensoria
O artesão Daniel Guimarães Lopes, de 32 anos, tem seis filhos quem até bem pouco tempo, não haviam sido registrados e nem frequentado uma sala de aula. As crianças têm entre oito meses e 10 anos de idade, e nunca tiveram seus registros de nascimento…
O que muda com a reforma: pensões por morte não serão mais integrais? – IG
A resposta para a pergunta acima é depende, mas certamente vai ficar mais difícil conseguir o valor total do benefício no caso de pensão por morte, caso o atual texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência seja transformada em lei….
Convênio permite aos cartórios de Registro Civil a prática de novos atos relativos ao CPF
Um convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil e a Arpen-BR, assinado no dia 23 de julho, permite aos cartórios de Registro Civil de todo o país a prática de novos serviços remunerados relativos ao CPF. Os seguintes serviços poderão ser prestados: Inscrição, quando…
Justiça de Goiás autoriza mudança de nome de adolescente trans menor de 18 anos
A Justiça de Goiás determinou a alteração de nome no Registro Civil de um adolescente de 16 anos. Após iniciar sua transição de gênero, no final de 2017, a parte requerente disse que tornou-se indispensável para o jovem a mudança de seu nome de registro…
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