Para CNJ, presença de advogados em solução consensual não é obrigatória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado…
Especialistas ressaltam necessidade de uma certificação digital moderna em audiência na Câmara dos Deputados
Participantes de audiência pública sobre a proposta que regulamenta a certificação digital ressaltaram a necessidade de uma legislação moderna e que dê segurança jurídica para quem a utiliza. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que foi discutido nesta terça-feira…
Edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária do Recivil
EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 38.731.253/0001-08 e…
Nota de esclarecimento do Recivil a respeito das anexações determinadas pela CGJ-MG
NOTA DE ESCLARECIMENTO O RECIVIL tem recebido diversos e-mail´s e telefonemas de oficiais interinos cobrando um posicionamento do Sindicato a respeito das anexações determinadas recentemente pelo Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em cumprimento de ato do Conselho Nacional de Justiça que…
Registrador civil: Atualize seu cadastro junto ao Recompe-MG
O Recivil está atualizando o cadastro dos Registradores Civis das Pessoas Naturais, e dos que também possuem anexo de Notas, junto ao Recompe-MG. Por isso, pedimos a colaboração de todos para que preencham o cadastro disponível aqui. É bem rápido. Leva menos de 1 min….
Portaria nº 6.126/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Formiga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.126/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Formiga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Concurso MG – Edital n° 1/2019 – EJEF informa horário e local da prova objetiva de seleção
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edison Feital Leite, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, e conforme dispõe o subitem 13.1…
Recivil divulga orientação sobre a averbação do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito
Considerando que a natureza jurídica dos emolumentos é de taxa e, portanto, qualquer isenção interpreta-se restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional; Considerando que o Provimento nº 63 do CNJ dispõe sobre a averbação gratuita do número de inscrição do…
Siga nossas redes sociais