Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é suficiente para evidenciar a estabilidade de um relacionamento como união estável. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial do…
Projeto pune cônjuge que omite bens em partilha de separação
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que determina que cônjuge que sonegar bens da partilha de dissolução do casamento perderá o direito sobre eles (PL 2.452/2019). A proposta, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), aguarda designação do…
Artigo – Parte do Judiciário já entende que é possível a autorização liminar do divórcio – Por Dierle Nunes e Ana Luiza Marques
Curioso como o Judiciário por vezes busca soluções com a finalidade de gestão de passivo e agilização do trâmite processual e, por outras, esquiva-se de decidir, de plano, questões incontroversas, delongando desnecessariamente o período de tramitação de processos e pedidos que poderiam ser, desde logo,…
Certificação ICP-Brasil é tema de audiência pública na CCJC da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 6 de agosto, audiência pública para debater a certificação digital. O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, participou da mesa e esclareceu…
Cartórios mineiros passam a receber pedidos de certidões de usuários de outros estados através do site da CRC Nacional
Desde o dia 30 de julho, os cartórios Registro Civil de Minas Gerais estão recebendo pedidos de segundas vidas de certidões enviados pelos usuários de outros estados através do site registrocivil.org.br. Até então, as serventias mineiras só recebiam pedidos diretamente dos cartórios. A forma de…
Conheça os serviços que os cartórios de Registro Civil prestam a você – Espaço do Registro Civil
Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais
A alteração do nome e do sexo dos transgêneros diretamente em cartório – Espaço do Registro Civil
Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais
Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a devida extensão a ex-companheiro. No caso analisado, o ex-companheiro ajuizou medida cautelar inominada contra uma…
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