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Juiz profere decisão sobre isenção do pagamento de emolumentos à União Federal, seus órgãos e autarquias, bem como aos Entes Municipais junto às Serventias de Registro Civil
Veja a decisão do Juiz da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Fernando Humberto dos Santos, sobre a consulta formulada.
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Alimentos provisórios – Obrigação de ambos os pais – Cada genitor com a guarda de um filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS – CADA GENITOR COM A GUARDA DE UM FILHO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – De acordo com o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos provisórios devem…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Regime de comunhão universal – Bem adquirido após a separação de fato e ajuizamento do divórcio
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL – BEM ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E AJUIZAMENTO DO DIVÓRCIO – NÃO É PARTILHÁVEL – No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção…
Concurso MG – Editais 01/2007 e 02/2007 – Governador assina atos de outorga de delegação nos serviços notariais e de registro
Clique aqui e veja a íntegra da publicação. Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais