Concessão de pensão especial de ex-combatente a filho inválido é devida a partir da data do óbito da mãe do beneficiário
A 1ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da União em face da sentença, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte de ex-combatente…
Comissão aprova projeto que regula imposto sobre doação e herança de quem mora no exterior
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) relatório favorável ao PLS 432/2017-Complementar, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador morar no exterior. O objetivo é afastar conflitos de competência na…
Mães brasileiras não conseguem registrar filho na França em nome das duas e expõem impasse no Itamaraty
Antonio nasceu há mais de duas semanas, mas até agora sua certidão de nascimento está incompleta: só consta o nome de uma de suas mães. Ele é filho de Letícia Novak, de 33 anos, e de Natalia Loureiro Parahyba, de 34 anos, brasileiras que moram…
CCJ aprova privação de herança em caso de abandono afetivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares. O…
Receita Federal publica Orientação sobre averbação de CPF nas certidões
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ªRF DIVISÃO DE INTERAÇÃO COM O CIDADÃO – EQUIPE DE CADASTRO Porto Alegre, 12/08/2019. ORIENTAÇÕES AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS Averbação de CPF em certidões emitidas pelo Cartório: CPF em situação REGULAR, SUSPENSO, PENDENTE…
Corregedor edita provimento para cumprimento da Agenda 2030 da ONU
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, anunciou, nesta segunda-feira (19/8), durante a abertura do 1º Encontro Ibero-Americano Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba, a edição do Provimento n. 85 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento…
Concurso MG – Edital nº 01/2016 – EJEF informa que o Conselho Nacional de Justiça determinou o prosseguimento do Concurso Público
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2016 COMUNICADO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, a EJEF informa…
Artigo – Provimento 82/CNJ: mais retificações diretamente no cartório, mas é preciso pensar nas consequências! – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
O Provimento Nº 82 do CNJ veio padronizar nacionalmente alguns procedimentos relativos ao nome. Conforme o mencionado Provimento, não mais será necessário pedir autorização judicial para alteração do nome da pessoa, nas três hipóteses que relaciona: 1) averbação no registro de nascimento e no de…
Siga nossas redes sociais