Recivil solicitou prorrogação do prazo de entrada em vigor do selo eletrônico para atos de notas e permissão para fornecer as etiquetas de segurança
Em ofício encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Corregedoria-Geral de Justiça, no dia 4 de setembro, o Recivil solicitou a prorrogação do prazo de entrada em vigor do selo eletrônico para autenticação e reconhecimento de firma e também a…
Portaria Conjunta nº 15/PR-TJMG/2019 – Altera a Portaria que “Institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”
PORTARIA CONJUNTA Nº 15/PR-TJMG/2019 Altera a Portaria Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012, que "Institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais". O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS…
STF começa a julgar recurso sobre reconhecimento de duas uniões estáveis para rateio de pensão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de reconhecimento de união estável e de relação homoafetiva concomitantes para fins de rateio de pensão por morte. O julgamento, iniciado…
Para corregedor Nacional de Justiça, atividade notarial e registral são relevantes para a sociedade
“Temos trabalhado arduamente, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer e aperfeiçoar a atividade notarial e registral, na certeza de que tais atividades são relevantes para a sociedade brasileira, trazendo-lhe segurança jurídica, agilidade e eficiência”. A afirmação foi feita pelo corregedor nacional de…
Comissão aprova plantio de árvore para cada criança nascida na cidade
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 11040/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que institui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore”, pelo qual uma árvore será plantada na cidade…
Registrador civil: Atualize seu cadastro junto ao Recompe-MG
O Recivil pede aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, e dos que também possuem anexo de Notas, que ainda não atualizaram o cadastro junto ao Recompe-MG que o faça o quanto antes. Estamos estudando a formalização de um seguro de vida para os oficiais e…
Prova testemunhal é suficiente para comprovar união estável, decide TRF4
O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família. Baseado em provais testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
Criança poderá ter duas mães e dois pais no registro civil
O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª vara de Família e Sucessões de Goiânia/GO, determinou que uma criança tenha em seu registro os nomes da mãe e do pai biológicos e da tia-avó e do tio-avô, pais socioafetivos. O magistrado observou que os pais socioafetivos…
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