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Ministra Maria do Rosário recebe autoras do processo que pede casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no STJ
A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu na tarde desta quinta-feira (20), em Brasília, as autoras do processo em trânsito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo….
Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens
A 8ª Câmara Cível do TJRS determinou a divisão de bens de um casal que conviveu durante 12 anos em união estável e havia firmado regime de separação total de bens. Foi reconhecida a divisão do patrimônio, inclusive de residência construída no terreno de uma…
Casamento civil homoafetivo tem quatro votos favoráveis e julgamento é interrompido
Se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, tal opção não poderá ser negada a nenhuma família, independentemente da orientação sexual dos participantes, pois as…
Comissão aprova gratuidade de cópia de documentos públicos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem proposta que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público. A…