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Provimento da CGJ-AL autoriza casamento entre pessoas do mesmo sexo
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) publicou o Provimento n° 40, que autoriza processamento de pedido de casamento entre pessoas do mesmo sexo, perante às Serventias Extrajudiciais. Para isso, o Corregedor-Geral, James Magalhães de Medeiros considerou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou…
Concurso MG – Edital n. 01/2011 – EJEF convoca candidatos para apresenterem documentos e autoriza candidatos a participarem da Prova Oral e Entrevista Individual
Clique aqui e veja a íntegra da publicação. Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG
Ministro Marco Aurélio decide que competência do CNJ é subsidiária
Depois de mais de quatro meses com o voto pronto, o ministro Marco Aurélio decidiu não esperar mais o pleno do Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça. Em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, nesta segunda-feira (19/12),…
Projeto que dá validade nacional à Declaração de Nascido Vivo é aprovado pela CDH
A Declaração de Nascido Vivo (DNV) poderá passar a ter validade em todo o território nacional enquanto o recém-nascido não tiver a certidão de nascimento. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado na última quinta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa…