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Governo Federal – MP Nº 1.085, de 27 de dezembro 2021 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
É possível alterar o nome e gênero no cartório
A alteração de nome e gênero pode ser feita, à requerimento do interessado, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Aristófanes, o quarto orador do banquete de Platão (380 A.C.), já tinha falado do gênero, além do masculino e feminino. Para ele, havia um…
Confira a tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registro de MG para 2022
PORTARIA Nº 7.027/CGJ/2021- Tabela de Emolumentos – 2022 Atualiza, para o exercício de 2022, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos…
Nota de pesar – Fernando Messias de Andrade
É com imenso pesar que o Recivil comunica o falecimento de Fernando Messias de Andrade, registrador civil de Ponto Chique (MG), ocorrido na madrugada desta sexta-feira (24.12), cujo sepultamento ocorrerá as 16h na zona rural do município (não haverá velório). Em nome de sua Diretoria…