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Projeto disciplina curatela de maiores de idade com deficiência
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2692/11, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que disciplina a curatela compartilhada entre os pais dos filhos maiores de idade com necessidades especiais. Curatela é a nomeação de curador para zelar pelos bens e pelos interesses de quem por…
Instrução Normativa RFB nº 1.239/2012 muda preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias
Preenchimento deverá ser feito quando o documento tiver sido lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.239, de 17 de janeiro de 2012, a respeito do preenchimento da…
TJRJ ganhou nesta quarta, dia 25, dois ‘cartórios sobre rodas’
O Tribunal de Justiça do Rio recebeu nesta quarta-feira, dia 25, dois ônibus da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro para o programa Justiça Itinerante. Segundo o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, “com esses…
TJAC orienta cartórios quanto a união estável de pessoas do mesmo sexo
O Tribunal de Justiça do Acre publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (25) (DJE nº 4.603, fls. 3 e 4) um provimento que dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias do Estado. De acordo com o documento assinado pelo Corregedor-Geral…