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Projeto exige certidão do bebê antes da alta hospitalar no Espírito Santo
O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar projeto que obriga hospitais e maternidades particulares do Estado a exigir a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica da mãe. Sem o registro de nascimento, o indivíduo fica impedido de exercer os…
DPE-MA garante mudança de nome no registro civil de travesti
A pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), a Justiça determinou que o cabeleireiro Antônio Carlos Carneiro Serra, 21 anos, passe a utilizar em seu registro civil o nome Dryelly, como é reconhecido socialmente hoje. A ação de retificação do documento de identidade foi proposta…
Decreto regulamenta Daje e selo de autenticidade digital na Bahia
Nesta quarta-feira (15) saiu à publicação do Decreto nº 286 que versa a regulamentação de utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Confira abaixo o Decreto nº…
Artigo – Ausência de Isenção de Emolumentos para a Fazenda Pública – Por Nilo de Carvalho Nogueira Coelho
Clique aqui e veja a íntegra do artigo. Fonte: Serjus/Anoreg-MG