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Provimento nº 230/CGJ/2012 – Regulamenta procedimento de reconhecimento de paternidade para os magistrados
PROVIMENTO Nº 230/CGJ/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações…
Justiça também dificulta casamento gay em São Paulo
SÃO PAULO e RIO – As dificuldades que pessoas do mesmo sexo têm encontrado no Rio para converter união estável em casamento também se repetem em São Paulo. De acordo com o advogado Alexandre Maciel, da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da…
Justiça de Tocantins determina que Cartório registre criança sem o nome da mãe
A justiça determinou que o Cartório de Registro Civil de Axixá do Tocantins, no extremo norte do Estado, emita a Certidão de Nascimento de uma menina de dois anos sem o nome da mãe. Desde que a criança nasceu, o pai dela tenta obter o…
Código Civil poderá incluir legalidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo
O Código Civil brasileiro poderá passar a reconhecer a legalidade da união estável entre casais homossexuais. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (24), projeto de lei (PLS 612/2011) da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que define como entidade familiar “a…