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Assembleia não aprecia veto e impede concurso para cartórios no Piauí
Através da seleção, o projeto prevê a criação de 26 cartórios em Teresina.TJ está há cinco anos impedido de realizar o concurso, diz deputada. A Assembleia Legislativa do Piauí não deve votar o projeto que prevê a realização de concurso público para tabelião e aumento…
Mudanças nas regras para obter autorização de viagem de jovens ao exterior
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de…
TJRS: Jovem que atingiu maioridade tem direito de expressar vontade de ser ou não adotado
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) desconstituiu sentença de 1° Grau que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar cumulado com adoção de adolescente. Para os magistrados, o pedido está prejudicado já que o garoto…
Aviso N° 71/CGJ/2012 – Extravio de Selos de Fiscalização RCPN de Quartel do Sacramento, Comarca de Caratinga
O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: AVISA aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre o extravio de 50(cinquenta)…