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Recivil orienta registradores civis a aceitarem a habilitação do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
A conversão da união estável em casamento homoafetivo também deve ser feita do mesmo modo da conversão entre homem e mulher.
Não há previsão legal de pensão por morte além dos 21 anos de idade
Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso da União Federal contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte temporária até os 21 anos completos de beneficiário. A sentença foi proferida em ação ajuizada pelo…
1ª Turma do STF: empate suspende julgamento sobre retomada de titularidade de cartório
Devido a um empate dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 336739, em que o antigo titular do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages (SC) exige a nulidade do ato, proferido em 1998,…
Cartórios devem selar convênio inédito para evitar fraudes no RS
Objetivo é tentar reduzir golpes envolvendo falsificação de documentos. Em duas semanas, 14 pessoas foram presas tentando aplicar a fraude. Par evitar golpes com documentos falsos, os cartórios e tabelionatos do Rio Grande do Sul devem oficializar nos próximos dias um convênio inédito com o Instituto…