Portaria Conjunta nº 992/PR/2020 – Prorroga a suspensão do atendimento presencial nos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais até 14 de junho
PORTARIA CONJUNTA Nº 992/PR/2020 Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 955, de 27 de março de 2020, que "Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais no período que especifica". O PRESIDENTE DO…
Provimento 101/2020 do CNJ prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho
PROVIMENTO nº 101, DE 27 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do…
Artigo – Paternidade socioafetiva post mortem exige cuidados da Justiça – Por Clito Fornaciari Júnior
A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que ganhou dignidade a partir da regra do artigo 1.593 do Código Civil, que, depois de anunciar ser o parentesco natural ou civil, admite que possa ele resultar de outra origem, como seria ocaso da afetividade. Sua existência…
Corregedoria Nacional edita provimento com regras sobre atos notariais eletrônicos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta terça-feira (26/5), o Provimento n. 100 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado). Todos os tabelionatos de notas do…
CNJ Especial Coronavírus mostra o que mudou na rotina dos cartórios com a pandemia
O programa CNJ Especial Coronavírus desta semana apresenta como a rotina do serviço extrajudicial brasileiro mudou com a pandemia do novo coronavírus e como impôs novos desafios para os cartórios, considerados serviços essenciais à população, manterem o funcionamento com a mesma qualidade oferecida. Os entrevistados…
Veja os horários de reprise do programa “Momento de Prosa” da Rádio Cidadania Minas
Toda quarta-feira, às 15 horas, vai ao ar o Momento em Prosa, na Rádio Cidadania Minas. Um especialista responde as principais dúvidas dos oficiais sobre diversos temas relacionados à atividade do Registro Civil. Se você perder o programa, não se preocupe! Temos várias reprises. Acompanhe os…
Provimento 100 do CNJ – Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado
PROVIMENTO N.100, DE 26 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder…
Recivil se solidariza com IEPTB contra o Projeto de Lei que veda a execução dos atos referentes ao protesto de títulos
Nota Técnica resumida da Anoreg-BR/IEPTB-BR Emenda supressiva do art. 4º. do PL 675 O Projeto de Lei nº 675/2020 da Câmara dos Deputados havia definido a suspensão retroativa e vedação de novas inscrições nos cadastros de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da Covid-19. Durante…
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