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Decisão do CNJ que anulou permuta sem concurso em cartórios do PR é legítima
O ministro do STF Teori Zavascki entendeu não haver ilegitimidade de ato do CNJ que desconstituiu 16 decretos judiciários, do TJ/PR, de remoção por permuta, sem concurso público, em cartórios. Para o ministro, em decisão monocrática, não houve ofensa ou ameaça a nenhum direito líquido…
Turma declara competência da JT para julgar pedido de vínculo de emprego com cartório extrajudicial
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, mesmo que o serventuário de cartório extrajudicial tenha sido contratado anteriormente à vigência da Lei nº 8.935/1994 (que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre serviços notoriais e de registro), a…
A partir do dia 26 de agosto, a Casa da Moeda não aceitará novos pedidos no sistema
Veja abaixo o comunicado da Casa da Moeda do Brasil aos registradores civis. COMUNICADO – CASA DA MOEDA DO BRASIL – AGOSTO/2013 Prezados Senhores (as), A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública que atende, prioritariamente, órgãos do setor público. Não recebe…
Lei n. 20.824/2013 – Revoga o § 1º do artigo 15 da Lei n. 15.424/04
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o inciso XI ao…