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CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na comarca de Três Marias
PORTARIA Nº 2.883/CGJ/2013 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou…
STJ decidirá se concubina que mantém relação com homem casado deve receber pensão
A concubina que mantém relação estável com um homem casado com outra mulher pode receber dele pensão alimentícia depois que os dois se separam? A questão, que divide tribunais em todo o país, será enfim respondida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julga terça-feira…
Colégio de Corregedores dos TJs alerta Tabeliães sobre a não lavratura de escrituras de divórcio ou separação quando houver gravidez
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) foi fundado no dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 1995, na cidade de Maceió (AL). Tradicionalmente, todos os Encontros do CCOGE encerram com a confecção de uma Carta cujas recomendações…
Negada anulação de partilha por mulher que se dizia companheira do falecido
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu, de ofício, reconhecer que uma mulher – a qual alegou que teve uma relação afetiva com um homem falecido – não está habilitada a pedir anulação da partilha daquele, já finalizada judicialmente. Na comarca, a juíza…