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Arpen-Brasil discute o projeto do SIRC em reunião no Paraná
Entidade realizará pesquisa junto aos cartórios que participam do projeto piloto.
CGJ-MG avisa o extravio de 50 Selos de Fiscalização, do tipo “Isento” do 1º Tabelionato de Notas de Timóteo (MG)
GERÊNCIA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – GENOT De ordem do Excelentíssimo Senhor CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, conforme decisão contida nos autos do Processo nº 64449/CAFIS/2013, publica-se, para conhecimento de…
Centro de solução de conflitos é inaugurado em Pouso Alegre (MG)
A Central de Conciliação e o Juizado de Conciliação, que já funcionavam na comarca, passam a integrar, respectivamente, o setor processual e o pré-processual. A comarca de Pouso Alegre, no sul de Minas, conta agora com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e…
Jurisprudência do STJ – Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico – Companheiro
EMENTA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO. PATRONÍMICO. COMPANHEIRO. IMPEDIMENTO PARA CASAMENTO. AUSENTE. CAUSA SUSPENSIVA. APLICAÇÃO ANÁLOGICA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CASAMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 57 DA LEI 6.015/73; 1.523, III; E PARÁGRAFO…