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Aprovada urgência para projeto que permite transexuais mudarem de nome
Foi aprovado, nesta terça-feira (3), requerimento de urgência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) para a votação em Plenário do projeto de lei da Câmara que garante às pessoas transexuais o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão (PLC…
Ampliação do direito de pais contestarem paternidade pode seguir para a Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu, nesta quarta-feira (4), a votação do substitutivo a projeto que amplia o direito de contestação à paternidade, ao estender a todos os pais o poder de tomar essa iniciativa, mesmo quando a considerada filiação decorrer de…
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é…
Irmã de “barriga solidária” poderá registrar bebê in vitro
O corregedor Geral da Justiça de SP, José Renato Nalini, autorizou que uma bebê concebida por meio de fertilização in vitro fosse registrada com o nome da irmã da cessionária do útero ("barriga solidária"). V.C.R., com histórico de histerectomia total com anexectomia bilateral (retirada do…