Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada…
Senado exclui de MP o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória (MP) 959/20, que estabelece regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A…
Certidão de Atos Gratuitos e o Requerimento da Complementação de Renda Mínima devem ser encaminhados ao Recompe, exclusivamente, por email
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Conforme já informado pela Comissão Gestora, a Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e o Requerimento de Complementação de Renda Mínima, a partir do mês de agosto de 2020, deverão ser feitos, obrigatoriamente, de forma eletrônica, em um único email, para o…
Comissão Gestora pagará, ainda em agosto, alguns valores que não foram ressarcidos em meses anteriores em função da pandemia do Coronavírus
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A grave crise econômica mundial desencadeada pelos reflexos da pandemia do novo Coronavírus contribuiu para a expressiva redução da realização de atos pagos pelos notários e registradores. Consequentemente, houve elevada queda no recolhimento dos 5,66% dos valores dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores mineiros…
Ministro Humberto Martins se despede do CNJ
[vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”Foto: Gil Ferreira/CNJ” font_container=”tag:h2|font_size:10px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_column_text]O encerramento da 56ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa terça-feira (25/8), marcou a despedida do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Ele deixa o CNJ nesta quinta-feira (27/8), data em que assume a presidência do…
Avó que cuida de neta desde o nascimento deve permanecer com a guarda
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A 1ª câmara Cível do TJ/GO concedeu guarda unilateral à avó paterna de uma criança. O colegiado estabeleceu, ainda, que a mãe poderá visitar a filha em finais de semanas alterados, feriados intercalados e na metade das férias escolares, desde que respeitado a vontade e…
Câmara adia LGPD para 1º de janeiro, com multas a partir de agosto de 2021 – Valor Econômico
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 1º de janeiro de 2021, com as sanções para as empresas, entidades e órgãos públicos que descumprirem as regras a partir de agosto de…
Artigo – Como evitar que o namoro se transforme em uma união estável
[vc_row][vc_column][vc_column_text]No sistema brasileiro, não há jurisprudências uniformes relacionadas às normas de contratualização do Direito de Família. Vejamos, o namoro é um instituto sem previsão de normas que o regule, assim como entidades familiares que ainda não são legisladas em nosso ordenamento jurídico, mas algumas tiveram…
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