[vc_row][vc_column][vc_column_text]As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha, Antônio Carlos Parreira, conduziu uma audiência virtual inédita na última quinta-feira (27/8), para a abertura e leitura de um testamento cerrado. Também chamado de secreto ou místico, esse tipo de testamento é escrito…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Com a pandemia causada pelo novo coronavírus, a rotina e aspectos de diversos segmentos da economia tiveram alterações. No setor notarial, por exemplo, a mudança foi resolutiva e simplificada com o uso de plataformas eletrônicas. A facilitação de processos por meio digital aumentou o número…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil divulga o resultado final do seu 1º Concurso de Artigos, criado com o objetivo de incentivar o estudo e a pesquisa de temas relacionados ao Registro Civil das Pessoas Naturais. Essa primeira edição teve como tema “Inovações e soluções práticas no Registro Civil”….

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Nesta quinta-feira (27/08), foi realizada uma reunião, por videoconferência, com a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, para discussão do monitoramento das Unidades Interligadas. Ficou decidido que a CGJ, em parceria com o Recivil, irá monitorar on line os registros de nascimentos e óbitos realizados…

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Assista ao tutorial produzido pelo Recivil de como receber e imprimir uma certidão online de Minas Gerais pelo Cartosoft. [/vc_column_text][vc_video link=”https://www.youtube.com/watch?v=3oKpb992ZcA&feature=youtu.be” el_width=”70″][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Clipping – CBN – Quem lida com dados vai ter que se adequar à LGPD Ouça a reportagem     Fonte: CBN   [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]