Senador Roberto Cavalcanti quer ampliar direitos civis de companheiros em união estável
Primeiro senador a discursar nesta quinta-feira (9), Roberto Cavalcanti (PRB-PB) comunicou ao Plenário a apresentação de projeto de lei (PLS 267/09) com o objetivo de ampliar direitos civis de companheiros em união estável.O parlamentar explicou que a proposta tem por objetivo corrigir “situações de flagrante…
Legislativo aprova PL que propõe menos burocracia para casar
Brasília, 08/07/09 (MJ) – A função do juiz para homologar casamentos está próxima de ser substituída pelo oficial de cartório de Registro Civil. Ou seja, haverá menos burocracia na hora de oficializar o casamento civil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados…
Compete ao juízo do inventário julgar ação de sobrepartilha
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes). Assim, a Seção declarou competente…
08 Jul 2009 – Lei 11.976/09 – Dispõe s/ a declaração de óbito e realização de estatísticas de óbito
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de …
Ação de retificação de registro civil – Inclusão de apelido – Possibilidade – Maior notoridade
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 90698/2008 – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA DE JUÍNA APELANTE: SEBASTIÃO PEREIRA SOARES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 90698/2008 Data de Julgamento: 29-4-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – INCLUSÃO DE APELIDO –…
MPF opina pela equiparação da união homossexual à união estável
A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela procedência da ação em que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede que o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, seja…
Lei estabelece presença de advogado em divórcio e separação em cartórios
O governo federal reitera a obrigação de assistência por um advogado nos processos de partilha, inventário e separação ou divórcio consensuais firmados em cartório. Nesta semana, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.965, segundo a qual o tabelião só deve lavrar…
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