Herdeiros têm direito a receber indenização por acidente de trabalho postulada pelo empregado
O falecimento do reclamante no curso da ação trabalhista não leva, só por isso, à improcedência automática de pedido de reparação de dano moral decorrente de acidente do trabalho. Como se trata de direito trabalhista que integra o leque de bens componentes da herança, a…
CGJ-MG comunica extravio de selos do Distrito de Mocambeiro e do Distrito de Angueretá
AVISO N° 27/CGJ/2008O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre o extravio dos Selos de…
Comissão do veto parcial à divisão judiciária elege presidente e vice
O deputado Adalclever Lopes (PMDB) foi eleito, nesta quarta-feira (10/9/08), presidente da Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais que irá emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 112/08, que altera a organização e divisão judiciárias do Estado. O deputado…
CNJ divulga enunciado sobre nepotismo nas serventias extrajudiciais
Enunciado Administrativo, Nepotismo nº 1 – D.J.: 08.09.2008 – (Serventias Extrajudiciais). O) Aplica-se a Resolução 7 deste CNJ às nomeações não-concursadas para serventias extrajudiciais. (Precedente: Pedido de Providências nº 861 – Julgado em 27 de maio de 2008 – 63ª Sessão Ordinária) Fonte: CNJ
1ª Turma: filho que prestou serviço no cartório do pai não tem vínculo com Estado
Na sessão desta terça-feira (9), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, por unanimidade, um Recurso Extraordinário (RE 457544) do Rio Grande do Norte. Com isso, o STF cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que havia reconhecido…
Certidões de óbito e nascimento não mais trarão indicação de condição de pobreza
O Plenário aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara 20/07, que proíbe a inserção, nas certidões de nascimento e de óbito, de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção presidencial. O relator…
Artigo – Breves considerações acerca da utilidade e da importância da Ata Notarial
Por Rodrigo Werlang Isolan: Tabelião Substituto Entre os atos realizados nos Tabelionatos de Notas está a ata notarial, ato de competência exclusiva do tabelião de notas, através da competência outorgada pelo artigo 7º, III, da Lei 8.935/94. Na mesma senda o artigo 6º, III, da…
Testemunhas podem comprovar união estável para o requerimento de benefícios previdenciários
Os dependentes que precisam requerer benefícios, mas não possuem a documentação completa exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comprovar a união estável podem ganhar tempo. Desde julho, o INSS reconhece o testemunho como prova de união estável com o companheiro ou companheira….
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