Cartório do Rrio de Janeiro é acusado de exigir atestado de sanidade de idosos
O corregedor-geral da Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, acolheu parecer da juíza auxiliar da Corregedoria, Rita Vergette, e instaurou processo administrativo disciplinar contra o titular da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, de Copacabana. Alan José dos Santos Borges é acusado de…
Violação dos princípios da moralidade na contratação de parente para atuar em cartório
O registrador e o notário exercem função pública e, portanto, suas atividades se subordinam a todos os princípios constitucionais do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo prevê que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…
Viúva de tabelião não herda cargo deixado pelo marido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o ato da presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que efetivou, na titularidade de um cartório do interior do estado, a viúva do tabelião falecido. A morte do titular ocorreu em 2003 e, no ano seguinte,…
Câmara aprova aumento de prazo para requerer inventário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (26), em caráter conclusivo, a ampliação, de 30 para 60 dias, do prazo para requerimento de inventário (relação dos bens deixados por alguém que morreu) e da partilha de bens. Esse prazo…
Decisão sobre a EC n° 54 que trata sobre o registro de brasileiros nascidos no exterior
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOSVISTOS.Cuida-se de expediente instaurado a partir de representação formulada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º. Subdistrito da Capital – Sé, que busca definir atribuição para realizar os registros contemplados a partir da entrada…
Projeto “Cidadania dos Ciganos” é apresentado em Belo Horizonte
Fonte: Boletim Eletrônico do Ministério da Cultura Representação Regional Minas Gerais
União estável tem que ser comprovada por duas testemunhas, diz MPF
O MPF (Ministétio Público Federal) enviou recomendação a todos os tabelionatos da jurisdição do Distrito Federal que tenham atribuição de lavrar escritura pública declaratória de união estável para que conste nas declarações o registro de, no mínimo, duas testemunhas que comprovem tal situação.A medida visa…
Deputado Carlin Moura aborda projeto Cidadania dos Ciganos na tribuna da ALMG
Fonte: Jornal Assembléia Informa – 26.09.07
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