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Portaria nº 2.665/CGJ/2013 – Institui o Sistema Hermes – Malote Digital do CNJ como meio de comunicação oficial de caráter administrativo da CGJ-MG com os serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 2.665/CGJ/2013 Institui o Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça como meio de comunicação oficial no âmbito dos órgãos e setores internos da Corregedoria-Geral de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, inclusive dos Juizados Especiais, e dá outras providências. …
Luxemburgo aprova casamento homossexual
Luxemburgo aprovou nesta quarta-feira (18) o casamento e adoção para casais homossexuais, seguindo a tendência de outros países europeus. O projeto de lei, que estabelece que 'duas pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo podem se casar', foi aprovado por uma ampla maioria…
STJ assegura direito a moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável
Na última semana, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher tem direito real de habitação em ação de manutenção de posse, ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável. Atualmente, o Código Civil apenas confere tal…
Projeto obriga cartórios a dar prioridade para conselhos tutelares
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7531/14, da deputada Liliam Sá (Pros-RJ), que obriga os cartórios a dar prioridade aos conselhos tutelares em caso de solicitação de registros de nascimento e óbito. A deputada explica que os conselhos tutelares estão autorizados…