Dano moral se refere a pessoas, não a coletividades
Não é possível admitir o dano moral coletivo. Nesse sentido, dano ambiental ou ecológico até pode acarretar reparação moral, mas para pessoas vistas individualmente e não coletivamente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi firmado no julgamento de um…
TST admite multa em caso de demissão por justa causa
A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, também se aplica aos casos em que a dispensa do trabalhador por justa causa é descaracterizada por decisão judicial.A hipótese foi admitida…
Primeiro divórcio homossexual
Duas britânicas que se casaram em fevereiro, poucas semanas depois da aprovação da lei que autoriza as uniões homossexuais, anunciaram ontem a intenção de se separar, o que significaria o primeiro divórcio entre homossexuais no país. Daphne Ligthart, de 36 anos, indicou ao jornal The…
Seguradora tem de pagar seguro de vida para ex-marido
Se o seguro de vida não determina que o cônjuge perca o direito à indenização caso se separe da segurada, ele deve receber o benefício. O entendimento é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou que a Sul América…
Clipping – Valor Econômico – Normas de cartórios
A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) fecharam uma parceria para a realização de seminários para promover a atualização sobre as normas de serviço dos cartórios de registro de imóveis, tabelionatos e notas do Estado. O…
Projeto do Cartório Itinerante da Arpen-SP é apresentado ao Presidente da República
Reunião dos representantes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil com o Presidente Lula no qual foi apresentado o projeto do Cartório Itinerante da Arpen-SP A presidência da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) esteve reunida no último dia 16 de…
Relatório não prevê adoção de filho por casal homossexual
O substitutivo da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT) aos projetos que mudam a Lei da Adoção (PL 6222/05 e outros) não menciona a possibilidade de casais homossexuais adotarem menores de idade. A relatora apresentou seu parecer nesta quarta-feira na comissão especial que analisa o assunto, e…
Juizado reduz burocracia e acelera adoção no Acre
O trâmite burocrático necessário para adotar uma criança no Acre está sendo simplificado. As regras ainda incluem questionários socioeconômicos, acompanhamento psicológico e outras medidas para avaliar a vocação de cada pai e mãe. Mesmo assim, no máximo um ano, a burocracia estatal permite aos…
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