Corregedoria Geral de Justiça de SP institui Grupo de Estudos para a Lei Federal 11.441
O Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com base no artigo 221, incisos XXX e XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,CONSIDERANDO o advento da Lei Federal n.11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilita…
Artigo – Divórcio fora da Justiça – Vamos esperar como cartórios se adaptarão à nova lei
Por Richard Bassan O advento da Lei 11.441/07, publicada no Diário Oficial no dia 5 de janeiro, com aplicação imediata, sem vacatio legis, ou seja válida desde sua publicação, devendo observar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, trouxe aos…
Direitos humanos – Sem registro. Sem direitos
A cada ano, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 750 mil crianças, mais de um quinto do total de recém nascidos no Brasil, completam um ano de vida sem ter o primeiro documento que reconhece o individuo como cidadão:…
TJ – RR anuncia concurso para tabelionatos
O Tribunal de Justiça (TJ) está em fase de conclusão dos preparativos para a realização de concurso público de tabelionatos em comarcas do interior do Estado. Atualmente existem sete vagas e o cargo é privativo para bacharel em Direito ou candidatos não bacharéis, mas que…
Lei regulamenta valores dos emolumentos nos cartórios de registro do Acre
Foi publica no Diário Oficial do Estado do Dia 29 de dezembro de 2006, a lei no. 1805/2006 que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, lei esta que entrará em vigor com a conclusão do…
Perguntas e respostas sobre lei do divórcio consensual
A Lei 11.441/07 trouxe uma mudança significativa no sistema de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais, desde que sem partes incapazes, inclusive filhos menores de 18 anos ou interditados. Sem dúvida, a lei tem seus avanços, pois se imagina que apenas no estado de São…
Divórcio, separação, inventários e partilhas já podem ser feitos sem juiz
A partir desta sexta-feira (05.01), divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário, conforme prevê o Projeto de Lei 155/04 (PL 6416/05) sancionado nesta quinta-feira (04) pela Presidência da República. Estes procedimentos poderão ser feitos…
Câmara aprova projeto de adoção por homossexuais
Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais A Comissão Especial da Lei de Adoções da Câmara aprovou nesta terça-feira (02/01) um relatório que prevê alterações na legislação nacional sobre adoção. Dentre as modificações está a possibilidade de adoção por casais homossexuais….
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