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AGU contesta no STF legalidade de liminar que permite super salários nos cartórios do DF
A Advocacia-Geral da União (AGU) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar obtida pelo Sindicato de Notários e Registradores do Distrito Federal (Sinoreg/DF) contra o ato do Corregedor-Nacional de Justiça que limitou o valor dos pagamentos dos ocupantes interinos das funções de notário ou registrador…
TJGO declara válida incidência de ISS sobre serviços notariais e de registro
A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou legal a forma de incidência de tributação do Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência da Prefeitura: 5% sobre os serviços prestados – registros públicos, notariais e cartoriais. A mudança…
TJMA mantém registro de paternidade socioafetiva
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA negaram pedido de um pai adotivo que pretendia retirar seu nome da certidão da filha, 15 anos após o reconhecimento da paternidade. Os magistrados consideraram que o estado de filiação não se baseia somente na origem biológica,…
Viúva é autorizada a excluir sobrenome do marido de documentos
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível deram provimento a recurso de apelação interposto por D.M. dos S.B., visando a reforma da sentença que indeferiu pedido de exclusão do nome do marido na certidão de casamento da viúva. A apelante ingressou…