Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha
Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio. Justamente porque, enquanto não for realizada a partilha, o bem permanece como propriedade do espólio (conjunto de bens,…
Decisão em 1ª Instância confirma a responsabilidade do declarante quanto ao fornecimento dos dados
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 21ª VARA CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Processo nº 0024061054623 AUTORA: MARIA SELMA DE SANTANA SOUZA RÉU: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 2º SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE Veja na íntegra o…
Artigo – Breves considerações sobre validação de escritura pública declarada incompleta
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE VALIDAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA INCOMPLETA POR FALTA DE ASSINATURA Por Felipe Leonardo Rodrigues Entende-se por escritura pública a interpretação formal ou instrumental de ato ou negocio jurídico, feita por notário público, a pedido das partes interessadas, em consonância com os preceitos…
Cartórios criam formas de facilitar vida do cidadão
Enquanto o governo federal ainda estuda medidas para reduzir a burocracia no serviço público, cartórios extrajudiciais espalhados pelo Brasil já adotam alguns procedimentos para facilitar a vida do cidadão. Hoje, dependendo do caso, não é necessário sequer ir ao cartório para conseguir um documento original. ….
Reconhecida união estável que durou 25 anos entre duas mulheres
Foi julgada procedente, na 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, a ação que reconheceu a família constituída pela autora da ação, 63 de idade, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. Ficou comprovada a existência da relação…
Uso da certificação digital cresce nos municípios brasileiros
Na última sexta-feira (30/01), terminou o prazo para as prefeituras celebrarem convênio com a Receita Federal de forma a receberem a totalidade do ITR arrecadado nesse ano. Em novembro do ano passado, a Receita Federal instituiu – por meio da Instrução Normativa RFB n° 884…
Reunião da Arpen-Brasil em Brasília (DF) debate assuntos nacionais do Registro Civil
Presidente do Recivil e vice-presidente da entidade nacional, Paulo Risso, acompanhou as discussões em Brasília Brasília (DF) – Na última quarta-feira (04.02), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) realizou na sede da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), em…
Corregedoria divulga cronograma da Correição Ordinária em Belo Horizonte/MG
– Formulários de inspeção para cada serventia disponibilizados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais Fonte: Serjus
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