[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em reunião realizada no dia 21 de janeiro, a Comissão Gestora determinou o envio obrigatório da DAP, da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima através do módulo do Recompe no WebRecivil. Veja abaixo a íntegra…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Crianças em processo de adoção poderão utilizar o chamado nome afetivo, identificação dada pela nova família que já tenha sua guarda provisória. Projeto com esse objetivo (PLS 330/2018), já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A competência exclusiva na regulamentação, criação e extinção de cartórios judiciais e extrajudiciais, serviços registrais e notariais é do Poder Judiciário. Por isso, não cabe ao chefe do Poder Executivo estadual decidir sobre a suspensão de seus respectivos serviços. Com esse entendimento, o juiz Manuel…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil informa aos registradores civis mineiros que, conforme orientação da seguradora Mapfre, para a abertura do sinistro do seguro de vida é necessário informar à seguradora os seguintes dados: • Nome completo • Data de nascimento • CPF • Data do óbito • Causa…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em reunião realizada no dia 21 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou o Ato Normativo 002/2021, dispondo sobre o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora e revogando…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Os notários e os registradores mineiros deverão encaminhar a Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) ao Recompe até o dia doze do mês subsequente à prática dos atos, além do Requerimento de Complementação de Renda Mínima. A determinação é da Comissão Gestora,…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 1.126/PR/2021 Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A possibilidade de reconhecimento de paternidade pelo pai biológico quando já consta nome de pai no registro Por Gabriela Franco Maculan Assumpção, Isabela Franco Maculan Assumpção e Letícia Franco Maculan Assumpção* INTRODUÇÃO Há interessante questão relativa à aplicação do Provimento nº 16 e do Provimento…