PROJETO DE LEI Nº. …… DE … DE ….. DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS E TAXAS DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS FOROS EXTRAJUDICIAIS, DA PRIVATIVAÇÃO E REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS….

Anoreg definirá a posição das entidades de classe e dos titulares de cartórios afetados pela decisão do CNJ de suspender 5 mil tabeliães e notáriosO silêncio dos cartórios de todo o Brasil sobre a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a perda…

O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não apreciou recurso de sobrinhos contra o filho adotivo da testadora. O julgamento manteve válida a decisão…

O superintendente do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj)  do Tribunal de Justiça da Bahia, Pedro Vieira, informou que já está em implantação o projeto de centralização dos 15 cartórios extrajudiciais da Cidade Baixa e dos nove da Fundação Politécnica em um local na…

Recivil fecha parceria com Pitágoras para realização de Curso de Pós-Graduação à distância   Pitágoras abre inscrição para Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral via web   Depois de muitas conversas e debates, o Recivil firmou uma parceria com o Pitágoras, de Belo Horizonte, para…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, concede, nos termos…

Em resposta a ouvinte, o Hora Legal desta quarta-feira abordará a questão do reconhecimento de paternidade: como os filhos que têm apenas o nome da mãe na certidão de nascimento podem incluir o nome do pai no registro civil? Em situações como essa, a pensão…

Por Ana Luisa Porto Borges: advogada (OAB/SP nº 135.447) A Câmara dos Deputados aprovou no dia 2 de junho, em segundo turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do divórcio. Pelo texto aprovado, os casais poderão entrar com o pedido imediato de…