É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens
Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do…
Ministro lança em Manaus a Mobilização pelo Registro Civil na Amazônia Legal
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), lançou hoje (27), ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Manaus (AM), a Mobilização Regional pelo Registro Civil de Nascimento na Amazônia Legal, incluído no pacto federativo…
Curitiba recebe II Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais para o Registro Civil
Curitiba (PR) – Promover a informatização dos serviços em todos os cartórios deficitários, como item prioritário para o desenvolvimento do registro civil no Brasil, trabalhar na orientação e auxílio às campanhas de combate ao sub-registro, aprimorar os modelos de fundos já existentes, desenvolver ações pontuais…
Projeto de Lei 5022/09 sobre a DNV é apresentado na Câmara dos Deputados
Proposição: MSC-182/2009 => PL-5022/2009 Autor: Poder ExecutivoData de Apresentação: 01/04/2009 Apreciação: . Regime de tramitação: .Acessória de: PL-5022/2009 Proposição Originária: AV-170/2009 Situação: SECAP(SGM): Aguardando Despacho.Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Assegura validade nacional à Declaração de Nascido…
As formas de abordagens dos ciganos foi o tema das reuniões realizadas esta semana pelo Recivil
Nos dias 6, 7 e 8 de abril, a equipe de Projetos Sociais do Recivil se reuniu com o presidente do Centro de Cultura Cigana, Zarco Fernandes, para discutir sobre a cultura cigana e as formas de abordagem durante as ações do projeto Cidadania dos…
Projeto que evita prisão de homônimos é aprovado
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 153/08 que obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicarem, em todas as certidões, os dados completos do réu, seja ele pessoa física ou jurídica. O projeto, de autoria do deputado federal Regis de…
Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas
O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensões, seguro de vida, indenizações…
Pelo menos 11 Estados abrirão Concurso para cartórios até o início de 2010
Depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar os critérios para concurso público nos cartórios de todo o país, pelo menos 11 estados abrirão, até o começo do ano que vem, processo seletivo para preenchimento de cargos. Entre os estados que preveem concurso estão…
Siga nossas redes sociais