Artigo – Os direitos do casamento e da união estável homoafetiva
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O tratamento igualitário já está previsto em nosso ordenamento desde 1988, com a promulgação da nossa Constituição Federal. Está previsto na Carta Magna em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Essa parte do texto constitucional nos deixa…
Há 14 anos, lei deu importante passo para desjudicialização de demandas de família, mas ainda há o que avançar
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, completa 14 anos em 2021. A norma alterou os dispositivos do antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Foi um importante…
Horário de funcionamento dos cartórios no feriado de Carnaval
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Sobre o funcionamento dos cartórios no feriado de Carnaval de 2021, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, devem ser observados o disposto na Portaria Conjunta nº 1127/PR/2021 do TJMG e no Art. 70 do Provimento nº 93/2020 (Código de Normas). Assim, as…
Recivil impede cobrança ilegal do ISSQN sobre compensação de atos gratuitos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Departamento Jurídico do Recivil obteve êxito com o mandado de segurança impetrado a favor da oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Patos de Minas, diante da cobrança ilegal do ISSQN sobre a compensação dos atos gratuitos. Em primeira instância, o…
Momento de Prosa de hoje abordará o envio da Certidão de Atos Gratuitos, da DAP e da Complementação de Renda
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Momento de Prosa que vai ao ar hoje (10/02) abordará as novas regras para envio da Certidão de Atos Gratuitos, da DAP e do Requerimento de Complementação da Renda Mínima. Não deixe de ouvir e ficar por dentro de todas as novidades. Nossos convidados…
TJMG altera portarias sobre o recolhimento da TFJ e o Selo de Fiscalização Eletrônico
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 28/PR-TJMG/2021 Altera as Portarias Conjuntas nº 3/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 30 de março de 2005, que “Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades”, e nº 9/TJMG/CGJ/SEF-MG,…
Acompanhe o passo a passo para envio da Certidão de Atos Gratuitos, Complementação de Renda e DAP
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Para auxiliar no envio da Certidão de Atos Gratuitos, DAP e Complementação de Renda, o Recivil produziu um vídeo tutorial com o passo a passo para envio da documentação. Assista ao vídeo aqui. A coordenadora do Recompe, Giovanna Alves, também explica a importância do encaminhamento…
Atenção: Recompe enviará notificação de pendências na documentação pela WebRecivil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recompe enviará notificação de pendências encontradas no envio da Certidão de Atos Gratuitos e demais documentos comprobatórios pela WebRecivil, após conferência de cada um deles. O prazo para retificação dos documentos é até 12 de cada mês. “A notificação de pendência estará no mesmo…
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