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Registradores civis têm até amanhã para encaminhar atos antigos a CRC-MG
Devem ser enviados para a Central os atos lavrados desde 1º de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1989.
Projeto de Lei 687/2015 altera Lei nº 15.424/04
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais altera a redação do caput e dos incisos I, II e III e revoga o inciso IV do art. 33 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. A Assembleia…
Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo
Afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (30) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa Afastamento da proteção dada ao bem de família em caso de…
Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma…