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Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos
A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios. No caso apreciado, o casal viveu em união…
Criança de Alvinópolis terá nome da mãe e de dois pais na certidão de nascimento
Acolhendo parecer do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou a inclusão do nome do pai biológico na certidão de nascimento de uma criança de Alvinópolis, região Central do estado, mantendo o nome do pai registral. Segundo a promotora de Justiça Cyntia…
TJAL vai mudar o edital do concurso dos cartórios
Contratada sem licitação, Fundepes pede ao Tribunal de Contas para continuar organizando o certame.
Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê a responsabilização civil de donos de cartórios (notários e oficiais de registro) por danos causados por eles ou…